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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Rodrigo Monteiro
Artigo ·
há 11 anos
Exceção de incompetência no processo penal
Exceções As exceções são defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes contra o processo, que atacam a sua validade e o desenvolvimento regular visando o saneamento do processo ou até mesmo...
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